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  • Dra. Natália Lima

A relativização dos direitos fundamentais durante a pandemia com ênfase nos direitos patrimoniais

Atualizado: Jun 27

É imperioso destacar que os direitos e garantias fundamentais estão localizados na Constituição Federal em seu art. 5º e também, ao longo de seu texto, bem como em tratados e convenções internacionais em que o Brasil faz parte. São os direitos mais essenciais da Constituição Federal de 1988, os quais se instrumentalizam por meio das garantias contidas nela, como por exemplo, os remédios constitucionais.



Se os direitos fundamentais são os mais importantes existentes no ordenamento jurídico brasileiro, como explicar juridicamente a limitação desses direitos durante a pandemia?

Acontece que, dentre várias características que os direitos e as garantias fundamentais possuem, há a característica da limitabilidade, ou seja, os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser relativizados. Caso exista conflito de interesses, confronto entre direitos e garantias fundamentais, deverá então se valer de sua ponderação, mas é preciso que prevaleça a máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-se com a sua mínima restrição.

O Direito Civil é uma disciplina jurídica de direito privado, mas com a constitucionalização do direito como um todo, as normas civilistas passaram a ser interpretadas conforme a Constituição Federal de 1988 e muitas normas específicas de Direito Civil foram também elencadas na Constituição.

Esse processo de constitucionalização do Direito Civil, o impôs uma nova roupagem, novos valores e princípios, tais como: função social da propriedade e do contrato, igualdade entre os cônjuges, proteção do consumidor, boa-fé objetiva, igualdade entre os filhos e efetivo equilíbrio nos contratos.

Seguindo essa linha de raciocínio, pode-se dizer que a há uma tendência da doutrina brasileira, pela aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações privadas, que é a aplicação da Constituição nos contratos regidos pelo Direito Civil, como por exemplo, em contratos de locação.

Diante de toda narrativa acima, já é possível entender e fundamentar a interferência do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo nas relações privadas, agora, durante a pandemia. Trata-se de um fato extraordinário, imprevisível não só no Brasil, mas como no mundo; motivo pelo qual justifica a necessidade da publicação da Lei n. 14.010 de 10 de junho de 2020 oriunda do PL 1.179/2020 a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Muitos foram os artigos vetados pelo Presidente Jair Bolsonaro, mas acredita-se que o Congresso Nacional irá cassar alguns dos respectivos vetos, uma vez que há uma necessidade real das limitações de alguns desses direitos, principalmente o artigo 9º que determina a proibição em sede de liminar, a desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo nos contratos de locação, nas ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020.

Essa limitação do direito de propriedade, coaduna com o princípio da função social da propriedade estabelecido no Código Civil de 2002, bem como com o direito constitucional à moradia digna, reconhecido e implantado como pressuposto para a dignidade da pessoa humana com a Declaração Universal de Direitos Humanos, recepcionado pela Constituição Federal e incluído em seu texto com o advento da EC nº 26/2000, em seu Artigo 6º.

A presente norma, visa proteger milhares de famílias que, por conta da crise provocada pelo novo Coronavírus, estão impossibilitadas de arcar com o pagamento do aluguel e, sendo permitido a concessão de despejo por meio de liminar, tais famílias estarão na rua. Portanto, o direito fundamental de moradia deve sobrepor, nesse momento, aos poderes inerentes a propriedade privada, sendo eles o direito de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Após a pandemia, havendo a normalização de todas as atividades, essas normas não valerão mais, já que possuem caráter transitório. E, os proprietários de imóveis locados, poderão dar continuidade as medidas judiciais para reaver seus imóveis caso seja de seu interesse.

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